AREsp 2552747 - DECISAO

AREsp 2552747 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não cumprimento do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unificada e exige impugnação integral, e que a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FELIX AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO FELIX AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 inaplicabilidade do reexame fático-probatório em recurso especial quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não cumprimento do dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unificada e exige impugnação integral, e que a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.