AREsp 2518220 - DECISAO

AREsp 2518220 - DECISAO

Por se tratar de decisão unitária de inadmissibilidade do recurso especial, exigia-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada; tendo o agravante deixado de impugnar o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação for genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão unitária de inadmissibilidade do recurso especial, exigia-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada; tendo o agravante deixado de impugnar o fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.