AREsp 2546591 - DECISAO

AREsp 2546591 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente referências à Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e à consonância com jurisprudência sobre substituição da pena), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Parties
Agravante: RONEY TELIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

RONEY TELIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente referências à Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e à consonância com jurisprudência sobre substituição da pena), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e a compreensão de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.