AREsp 2504745 - DECISAO

AREsp 2504745 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 85 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fl. 244e)