REsp 1861836 - DECISAO

REsp 1861836 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal que embasaria a divergência jurisprudencial alegada, hipótese em que incide a Súmula 284/STF; tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado nos...

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Parties
Recorrente: Hospital Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Poder De Polícia De Conselho Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Poder De Polícia De Conselho Profissional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

Hospital Saúde Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal impugnado
  2. 2 existência de poder de polícia do conselho profissional sobre hospital

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal que embasaria a divergência jurisprudencial alegada, hipótese em que incide a Súmula 284/STF; tendo em vista o trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).