AREsp 2499984 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, atacar em específico cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é...

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Parties
Agravante: ALVINO PERES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ALVINO PERES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas (284/STF, 7/STJ e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo necessário, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, atacar em específico cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única; por isso o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.