AREsp 2497655 - DECISAO

AREsp 2497655 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de verba...

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Parties
Agravante: PATRICIA BALIEIRO MARQUES ROMAR; Agravante: GISELA YUMI FURUKAWA HORITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

PATRICIA BALIEIRO MARQUES ROMAR

Agravante

GISELA YUMI FURUKAWA HORITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ; e impossibilidade de majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.