AREsp 2467605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a análise que desconstituísse a decisão das instâncias ordinárias sobre a autoria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a análise que desconstituísse a decisão das instâncias ordinárias sobre a autoria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a autoria estava corroborada por provas além do reconhecimento fotográfico (imagens de câmeras, relatório e depoimentos), afastando a necessidade de declaração de nulidade do reconhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.