AREsp 2531481 - DECISAO

AREsp 2531481 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), e havendo previsão legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: ANDREIA PINHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDREIA PINHO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e falta de prequestionamento como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de impugnar a aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ), e havendo previsão legal que exige impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.