AREsp 2534156 - DECISAO

AREsp 2534156 - DECISAO

A parte foi intimada em 28/09/2023 e interpos o agravo em 18/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual citada; sendo o recurso manifestamente intempestivo e não sendo possível a regularização por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 previsão do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ sobre qual Código de Processo Civil aplicar

Ratio Decidendi

A parte foi intimada em 28/09/2023 e interpos o agravo em 18/10/2023, portanto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual citada; sendo o recurso manifestamente intempestivo e não sendo possível a regularização por feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o Tribunal, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se