AREsp 2528079 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico; Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: LEONARDO PEDRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 CPC, Art. 21 E Regimento Interno Do STJ, Art. 253 Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LEONARDO PEDRO DA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada (Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico; Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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