AREsp 2473304 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por tratar-se de recurso incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes repetitivos do STJ, exigindo-se, nesses casos, a utilização do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; igualmente, a falta de indicação do dispositivo legal...

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Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Repetitivos Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 284/stf +1 more

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o recurso especial é inadmitido por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do procedimento previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e art. 1.021 do CPC/2015 quando a inadmissão decorre de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por tratar-se de recurso incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes repetitivos do STJ, exigindo-se, nesses casos, a utilização do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; igualmente, a falta de indicação do dispositivo legal aplicável pode implicar a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.