AREsp 2537024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art....

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Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUSA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.