AREsp 2552145 - DECISAO

AREsp 2552145 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de similitude fática), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SANTO ANTONIO DO ATERRADINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de similitude fática), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como unidade dispositiva única.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados
  • Publique-se