AREsp 2539731 - DECISAO

AREsp 2539731 - DECISAO

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (um deixou de impugnar referência à Súmula 7/STJ; outro deixou de impugnar a deserção), e diante do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o Tribunal não conheceu dos agravos em recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO GARCIA SIMOES; Agravante: ARMANDO MANZIONE SENATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL ANTONIO GARCIA SIMOES

Agravante

ARMANDO MANZIONE SENATORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 deserção como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem as agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (um deixou de impugnar referência à Súmula 7/STJ; outro deixou de impugnar a deserção), e diante do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência, o Tribunal não conheceu dos agravos em recurso especial.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se