AREsp 2185860 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA. e outros (EMPRESA) contra decisão da Presidência desta Corte: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF (preclusão), Súmula 283/STF (arts. 9º e 10 do CPC e ofensa ao contraditório) e ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, I, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF (arts. 9º e 10 do CPC e ofensa ao contraditório). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fls. 393/394) Nas razões do presente agravo interno, a EMPRESA combate a decisão agravada alegando que (1) devidamente combatidas todas as razões do juízo de admissibilidade É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno conhecido e não provido. VOTO O presente agravo interno não merece prosperar. Da atenta leitura dos autos, observa-se que o recurso especial não foi admitido com base nos seguintes fundamentos: Os Recorrentes alegaram ofensa aos artigos 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Colegiado não sanou omissão e contradição apontadas em sede de Embargos de Declaração no tocante a necessidade de suspensão da Execução em razão da recuperação judicial e dificuldades enfrentadas pelas empresas, ofensa ao contraditório e a ampla defesa em razão da ausência de intimação. .. Dessa forma, inexistindo os vícios apontados, a rejeição dos Embargos de Declaração era a medida imposta. .. Não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do conteúdo normativo dos artigos 6º, 22, inciso II, alínea "c", 47, 49, §3º, 51, §1º, 52 e 190 da Lei 11.101/2005 e dos argumentos relativos a necessidade de suspensão da Execução em razão da recuperação judicial das empresas e suas dificuldades financeiras em razão da pandemia da Covid-19, pois entendeu-se pela preclusão da matéria. .. Assim, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. .. "(..) 3. Não há contradição em se afastar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 Esclarece-se, ainda, que e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. (..)" (STJ - AgInt no REsp 1756231/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Além disso, em suas razões de recurso os Recorrentes não atacaram o fundamento da preclusão, atraindo a incidência também da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. A mesma Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal incide em relação a alegação de aos artigos 9º e 10º, do Código de Processo Civil e a alegada ofensa ao contraditório em razão da falta de intimação para manifestação sobre a constrição dos veículos, pois no caso não enfrentaram os fundamentos da decisão no sentido da ausência de demonstração do prejuízo, de que o caso é de intimação posterior, conforme disposto no artigo 841, "caput", do Código de Processo Civil e que foi necessário o bloqueio da circulação dos veículos até nomeação de depositário fiel em razão de que o representante legal da empresa não foi localizado para ser cientificado sobre a penhora. .. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05). (..)" (STJ - AgInt no AREsp 1390639/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/ 2019, DJe 24/05/2019). e-STJ, fls. 348/351 Em uma nova análise do agravo em recurso especial, observa-se que a EMPRESA, efetivamente, deixou de combater todos os fundamentos da admissibilidade, deixando de se pronunciar acerca da incidência da Súmula n.º 283 do STF em relação à: .. alegação de aos artigos 9º e 10º, do Código de Processo Civil e a alegada ofensa ao contraditório em razão da falta de intimação para manifestação sobre a constrição dos veículos, pois no caso não enfrentaram os fundamentos da decisão no sentido da ausência de demonstração do prejuízo, de que o caso é de intimação posterior, conforme disposto no artigo 841, "caput", do Código de Processo Civil e que foi necessário o bloqueio da circulação dos veículos até nomeação de depositário fiel em razão de que o representante legal da empresa não foi localizado para ser cientificado sobre a penhora. (e-STJ, fls. 349/350) Dessa forma, mantido o não conhecimento proferido na decisão agravada. Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. No julgamento proferido na Corte Especial nos EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30/11/2018, ficou assim decidida a questão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, §4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. Sendo assim, inviável a impugnação parcial da decisão de não admissão do especial, pois o conhecimento do agravo acarreta no conhecimento de todos os fundamentos do recurso sendo inadmissível a análise de questões que, por inércia do recorrente, tornaram-se preclusas. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.