AREsp 2551706 - DECISAO

AREsp 2551706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência do Tribunal que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDES & GRANDCHAMP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDES & GRANDCHAMP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência do Tribunal que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.