AREsp 2539635 - DECISAO

AREsp 2539635 - DECISAO

Por não terem as recorrentes indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não terem as recorrentes indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inadmissível o recurso; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.