AREsp 2529207 - DECISAO

AREsp 2529207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 12/11/2021 e o agravo foi interposto em 07/12/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o e-mail utilizado para a interposição não é equiparado ao fac-símile para fins de habilitação do prazo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NALTILIA MOURA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Meios Eletrônicos (e Mail Vs Fac Símile), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Meios Eletrônicos (e Mail Vs Fac Símile) Regimento Interno Do STJ

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Parties

NALTILIA MOURA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 equivalência do e-mail ao fac-símile para fins do art. 1º da Lei n. 9.800/1999
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 12/11/2021 e o agravo foi interposto em 07/12/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o e-mail utilizado para a interposição não é equiparado ao fac-símile para fins de habilitação do prazo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.