AREsp 2516046 - DECISAO

AREsp 2516046 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao art. 489, §1º, do CPC e à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO ZANARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

SEBASTIÃO ZANARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmula e deficiências de cotejo analítico como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente os relativos ao art. 489, §1º, do CPC e à Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial que sustenta o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.