AREsp 2522238 - DECISAO
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: WESLEY DOS SANTOS BONETE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
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Parties
WESLEY DOS SANTOS BONETE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 prazo recursal aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por WESLEY DOS SANTOS BONETE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de WESLEY DOS SANTOS BONETE, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07/08/2023, sendo o agravo somente interposto em 06/11/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o recurso apresentado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1601341/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no AREsp 1489393/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019; e AgInt no AREsp 1415848/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/8/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA