REsp 2164128 - DECISAO

REsp 2164128 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece...

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Parties
Agravante: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a aplicação da Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.