AREsp 2516809 - DECISAO

AREsp 2516809 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), e em consonância com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido (inadmissível).

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Stf/stj

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Parties

LUIS GUSTAVO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que apontou Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), e em consonância com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não é conhecido (inadmissível).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.