AREsp 2517624 - DECISAO

AREsp 2517624 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a tese relativa à ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: HÉLIO APARECIDO RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HÉLIO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta ausência de afronta a dispositivo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a tese relativa à ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.