AREsp 2535842 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à alegada divergência), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do...
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- Parties
- Agravante: MARCELO LAMY; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Parties
MARCELO LAMY
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
- 2 interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 caráter unívoco da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à alegada divergência), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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