AREsp 2508169 - DECISAO

AREsp 2508169 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do próprio STJ sobre a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA(AFFISMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA(AFFISMAR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência do próprio STJ sobre a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.