AREsp 2532405 - DECISAO

AREsp 2532405 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, indivisível quanto à impugnação.

Parties
Agravante: MATHEUS PARDINI MACEDO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

MATHEUS PARDINI MACEDO RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, indivisível quanto à impugnação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se