AREsp 2510575 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determino também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determino também a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados.