REsp 1636728 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de...

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Parties
Agravante: RAMIRO NATALINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Legitimidade Ativa, Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 284 STF Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

RAMIRO NATALINO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo (arts. 1.030, §2º, e 1.042 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando não impugna fundamento do acórdão apto a manter a decisão (Súmula 283/STF)