AREsp 2274951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutou de forma arrazoada a incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF e não demonstrou dissídio jurisprudencial), configurando...

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Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Art. 932, III, NCPC, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmulas 7 Do STJ E 284 Do Stf)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória Art. 932, Iii, NCPC Incidência De Súmulas (súmula 182/stj; Súmulas 7 Do STJ E 284 Do Stf)

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos manejados sob o CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de agravo em recurso especial que não demonstra dissídio jurisprudencial e não afasta súmulas invocadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não refutou de forma arrazoada a incidência das Súmulas nºs 7 do STJ e 284 do STF e não demonstrou dissídio jurisprudencial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que se manteve a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial