AREsp 2386734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ), sendo insuficiente alegação genérica; nos termos do NCPC e da jurisprudência do STJ, era necessário...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ), sendo insuficiente alegação genérica; nos termos do NCPC e da jurisprudência do STJ, era necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices como os fundados na Súmula 83/STJ, pelo que se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.