AREsp 2418884 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e das normas regimentais aplicáveis, sendo insuficientes alegações genéricas.

Parties: Agravante: Diógenes José dos Santos Delfino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Ativa, Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilegitimidade Ativa +1 more

Case Brief

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Parties

Diógenes José dos Santos Delfino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
3 pedido de majoração de honorários no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015