AREsp 2524593 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único, impõe-se a impugnação...

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Parties
Agravante: DANIELA DA ROSA CAPELA (DANIELA CEZIMBRA DA ROSA ); Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA DA ROSA CAPELA (DANIELA CEZIMBRA DA ROSA )

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e dispositivo regimentais do STJ
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único, impõe-se a impugnação integral, razão pela qual o agravo não se conhece. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...