AREsp 2536689 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ)
3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação deve ser específica e pormenorizada, e, constatada a inadmissibilidade, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• não conhecer do agravo em recurso especial
• determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça