AREsp 2530797 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão da natureza unitária da decisão de...

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Parties
Agravante: VICTOR DO PRADO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

VICTOR DO PRADO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se