AREsp 2539764 - DECISAO

AREsp 2539764 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 735/STF), sendo exigível a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: NAIR TOBIAS TIROLLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

NAIR TOBIAS TIROLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamento (Súmula 735/STF)
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 735/STF), sendo exigível a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se