AREsp 2532149 - DECISAO

AREsp 2532149 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSE FARINHA DA SILVA CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FARINHA DA SILVA CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.