EAREsp 1254635 - DECISAO

EAREsp 1254635 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por tratar-se de recurso manifestamente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Extraordinários Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário?
  2. 2 Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto contra decisão que negou seguimento?
  3. 3 Configuração de erro grosseiro e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por tratar-se de recurso manifestamente inadequado contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.