AREsp 2524160 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF), configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029,...

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Parties
Agravante: ADEMARIO JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADEMARIO JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da CF), configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.