AREsp 2543547 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; o segundo agravo não foi conhecido por preclusão...

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Parties
Agravante: REJANE MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

REJANE MICHELOTTI FLECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.