AREsp 2392506 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada consonância com jurisprudência do STJ), o que, sob a égide do CPC/2015 e da súmula 182/STJ, torna o agravo em recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: IRB INSTITUTO DE RADIOISOTOPOS DE BRASILIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade); mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Civil Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

IRB INSTITUTO DE RADIOISOTOPOS DE BRASILIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ em materiais de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a alegada consonância com jurisprudência do STJ), o que, sob a égide do CPC/2015 e da súmula 182/STJ, torna o agravo em recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade); mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.