AREsp 2520549 - DECISAO

AREsp 2520549 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO SOUZA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROGERIO SOUZA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente obrigação de impugná-la em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na jurisprudência da Corte Especial sobre a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se