AREsp 2517880 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 284/STF e a alegação de divergência não comprovada), e diante do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WESLEY DIEGO DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
WESLEY DIEGO DA SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das súmulas e da súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 284/STF e a alegação de divergência não comprovada), e diante do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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