AREsp 2525357 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte interpos recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabia agravo interno) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (súmulas indicadas), nos termos do art. 1.030 e...

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Parties
Agravante: MARILUCE SATIQ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MARILUCE SATIQ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte interpos recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabia agravo interno) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (súmulas indicadas), nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e a eventual concessão da gratuidade de justiça.