AREsp 2522368 - DECISAO

AREsp 2522368 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HELIO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, consoante art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância à jurisprudência da Corte sobre o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...