AREsp 2518761 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a parte que concluiu pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e considerando o disposto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: ADAUTO JOSE TEIXEIRA; Decisão Agravada: Decisão que inadmitiu o recurso especial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ADAUTO JOSE TEIXEIRA
Agravante
Decisão que inadmitiu o recurso especial
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a parte que concluiu pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e considerando o disposto no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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