AREsp 2463385 - DECISAO

AREsp 2463385 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário admite-se agravo interno ou regimental, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário recurso incorreto que configura erro grosseiro; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recursos Extraordinários
Processo Civil Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recursos Extraordinários

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário admite-se agravo interno ou regimental, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário recurso incorreto que configura erro grosseiro; assim, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal e o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.