AREsp 2545022 - DECISAO

AREsp 2545022 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 735/STF) que justificou a inadmissão do recurso especial, e sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 735/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 735/STF) que justificou a inadmissão do recurso especial, e sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.