AREsp 2473618 - DECISAO

AREsp 2473618 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Parties
Agravante: ALPEX ALUMÍNIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como questão suscitada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.