AREsp 2517151 - DECISAO

AREsp 2517151 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não impugnação da Súmula 284/STF), conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARY SIMOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARY SIMOES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a não impugnação da Súmula 284/STF), conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...